Operadoras afirmam que internet ficará mais cara se STF derrubar direito de passagem gratuito previsto na Lei das Antenas

O setor de telecomunicações voltou a defender o direito de passagem gratuito, que impede a cobrança de taxas para as operadoras pela presença de infraestrutura em vias públicas. Prevista na Lei Geral das Antenas, a regra é questionada pela PGR (Procuradoria-Geral da União) em ação no STF (Supremo Tribunal Federal). As empresas, no entanto, afirmam que o fim da gratuidade deixará os planos de internet banda larga mais caros.

Em manifesto, as associações afirmaram que a ação movida pela PGR faz a conectividade correr risco de estagnação e até de retrocesso. O grupo afirmou ainda que o trecho da Lei Geral das Antenas que regulamenta o direito de passagem gratuito é “essencial para atender aos anseios da sociedade e do interesse público”.

“Estudo econômico elaborado por consultoria especializada demonstra que a eventual retomada da cobrança no direito de passagem, ora em discussão no STF, irá encarecer a oferta dos serviços e frear o ritmo de expansão das redes de telecomunicações, principalmente em regiões e áreas distantes”, afirma o manifesto.

O documento alega ainda que a cobrança reduzirá os investimentos em áreas como 5G e Internet das Coisas. “Parte deles serão desviados em razão da onerosidade imposta, e também comprometerá a adoção de novas tecnologias modernas que exigirão elevados investimentos e capacidades das redes que somente podem ser suportadas com a adoção da fibra óptica em toda a sua extensão”.

As entidades pedem por estabilidade e segurança jurídica para manter os investimentos. O documento é assinado por Conexis Brasil Digital, Abrint, Abrintel, Associação Neo, ConTIC, Febratel, Fenainfo, Feninfra e Telcomp.

O direito de passagem gratuito é questionado na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6482. Ela deverá ser julgada pelo STF em 10 de fevereiro. A expectativa é que os ministros neguem o pedido da PGR e considerem o trecho da Lei Geral das Antenas constitucional. Isso porque a Corte já derrubou uma lei de São Paulo que regulava a instalação de antenas na cidade.

O que é direito de passagem na Lei das Antenas

O direito de passagem é a permissão para operadoras acessarem propriedade de terceiros para “construir, instalar, alterar ou reparar infraestrutura de suporte”. A regra também vale para cabos, sistemas, equipamentos e outros elementos de redes de telecomunicações. Ela está prevista na Lei Geral das Antenas (Lei 13.116/2015).

As operadoras defendem a manutenção do direito de passagem gratuito, trecho da lei que impede a cobrança de taxas pelo acesso de infraestrutura em vias públicas, ainda que os locais sejam explorados por meio de concessão. Com exceção de licitações anteriores à Lei Geral das Antenas, os municípios não podem cobrar as operadoras pelo passagem de suas estruturas nessas obras.

Fonte: tecnoblog.net via TeleSíntese.

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