Câmara aprova Marco Civil da Internet

Texto manteve ‘neutralidade’ e desobrigou guarda de dados no Brasil. Prioritário para o Planalto, projeto seguirá agora para análise do Senado.

Nathalia Passarinho e Felipe NériDo G1, em Brasília

Apoiadores acompanharam da galeria da Câmara legislação considerada a constituição da rede (Foto: Gustavo Lima/Câmara)Apoiadores acompanharam da galeria lei considerada Constituição da rede (Foto: Gustavo Lima/Câmara)

Após meses de intensas negociações, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25), por votação simbólica, a criação do Marco Civil da Internet, projeto considerado uma espécie de constituição da rede mundial de computadores. Após concessões do governo em pontos antes considerados “cruciais” pelo Planalto, partidos aliados e da oposição retiraram todas as 12 propostas de alteração ao texto que haviam sido apresentadas em plenário (leia aqui a íntegra do texto final aprovado).

Até o PMDB, maior crítico ao relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), cedeu e se absteve de defender quaisquer modificações na redação. A proposta, que estabelece direitos e deveres de usuários e provedores de rede, seguirá agora para análise no Senado antes de ir à sanção presidencial.

Considerado “prioridade” pelo governo, o Marco Civil da Internet impedia a deliberação de outros projetos de lei no plenário desde outubro do ano passado, já que tramitava em regime de urgência.

Neutralidade
Um dos pilares do projeto, a neutralidade de rede, sofreu algumas alterações no texto, mas foi mantido. Por esse princípio, os provedores não podem ofertar conexões diferenciadas, por exemplo, para acesso somente a emails, vídeos ou redes sociais. O principal entrave estava na regulamentação do princípio pelo Poder Executivo, principalmente em relação às exceções à norma.

O texto original previa que a neutralidade fosse regulamentada por meio de decreto presidencial.

Partidos da oposição e da base aliada, sobretudo o PMDB, temiam que assim o presidente da República fizesse alterações significativas sem ouvir o Congresso. Para obter acordo, Molon especificou que o tema seria regulamentado “para fiel execução desta lei”, sem autonomia para grande modificação por parte do presidente.

O objetivo é destacar que a regulamentação serve exclusivamente para viabilizar a aplicação da Lei do Marco Civil da Internet. Além disso, o relator incluiu ainda a obrigatoriedade de o presidente ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI) antes de formular o decreto.

De acordo com o relator do texto, as exceções servirão para garantir prioridade a “serviços de emergência” e a qualidade de algumas transmissões, como vídeos ao vivo. Assim, a transmissão de e-mails, por exemplo, pode ter menor prioridade no tráfego de dados em prol de outros serviços.

Críticos da neutralidade dizem que o princípio restringe a liberdade dos provedores para oferecer conexões diferenciadas conforme demandas específicas de clientes e que sua aplicação obrigatória pode encarecer o serviço para todos indistintamente. A proposta não impede a oferta de pacotes com velocidade diferenciada.

O relator do Marco Civil da Internet, Alessandro Molon (PT-RJ), entrega relatório ao presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN) (Foto: Gustavo Lima/Câmara)
O relator do projeto, Alessandro Molon,
entrega relatório ao presidente da Câmara,
Henrique Alves (Foto: Gustavo Lima)

Armazenamento de dados
Para viabilizar a aprovação da proposta, o governo também abriu mão do armazenamento no Brasil de dados de usuários brasileiros, com a instalação de data centers no país de empresas de internet, como o Google e o Facebook.

A medida tinha o objetivo de garantir a privacidade dos internautas e de dados do próprio governo brasileiro diante das denúncias de que os Estados Unidos teriam espionado comunicações da presidente Dilma Rousseff com ministros e assessores.

No entanto, parlamentares da base aliada se opunham à proposta argumentando que a exigência iria encarecer o acesso na internet. Para obter acordo, o relator da proposta, Alessandro Molon (PT-RJ), retirou esse trecho do projeto, com o aval do Planalto, mas reforçou que empresas internacionais precisam respeitar a legislação brasileira no tocante a transmissões de rede ocorridas no país.

“Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorram em território nacional, deverá ser obrigatoriamente respeitada a legislação brasileira, os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros”, diz artigo do projeto do Marco Civil.

Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente
Art. 19 do Marco Civil da Internet,
em trecho referente à liberdade de expressão

Retirada de conteúdo
De acordo com o projeto, provedores de conexão à web e aplicações na internet não serão responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede e por publicações feitas por terceiros.

Atualmente não há regras específicas sobre o caso e as decisões judiciais variam – alguns juízes punem sites como o Facebook e Google por páginas ofensivas criadas por usuários, enquanto outros magistrados optam por penalizar apenas o responsável pelo conteúdo.

De acordo com a nova legislação, as entidades que oferecem conteúdo e aplicações só serão responsabilizadas por danos gerados por terceiros se não acatarem ordem judicial exigindo a retirada dessas publicações. O objetivo da norma, segundo Molon, é fortalecer a liberdade de expressão na web e acabar com o que chama de “censura privada”.

O trecho era alvo de polêmica, sobretudo entre parlamentares do PMDB. Para o partido, esse artigo ajuda os provedores, mas prejudicará pessoas que eventualmente se sintam constrangidas por algum conteúdo publicado que seja evidentemente ilegal. Isto porque os provedores poderão não se sentir obrigados a retirar o conteúdo após a mera notificação do usuário, já que eles terão a garantia de que só serão responsabilizados se descumprirem ordem judicial exigindo a indisponibilidade da publicação.

Fim do marketing dirigido
Pelo texto aprovado, as empresas de acesso não poderão “espiar” o conteúdo das informações trocadas pelos usuários na rede. Há interesse em fazer isso com fins comerciais, como para publicidade, nos moldes do que Facebook e Google fazem para enviar anúncios aos seus usuários de acordo com as mensagens que trocam.

Essas normas não permitirão, por exemplo, a formação de bases de clientes para marketing dirigido, segundo Molon. Será proibido monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes, salvo em hipóteses previstas por lei.

Sigilo e privacidade
O sigilo das comunicações dos usuários da internet não pode ser violado. Provedores de acesso à internet serão obrigados a guardar os registros das horas de acesso e do fim da conexão dos usuários pelo prazo de seis meses, mas isso deve ser feito em ambiente controlado.

A responsabilidade por esse controle não deverá ser delegada a outras empresas.

Não fica autorizado o registro das páginas e do conteúdo acessado pelo internauta. A coleta, o uso e o armazenamento de dados pessoais pelas empresas só poderão ocorrer desde que especificados nos contratos e caso não sejam vedados pela legislação.

Relator e líder do governo defendem projeto
Após a aprovação, o relator disse acreditar que a Câmara melhorou a proposta do governo. Para Alessandro Molon, apesar das alterações e concessões, ficaram garantidos os princípios que ele considera pilares do Marco Civil da Internet: a neutralidade na rede, a privacidade e a liberdade de expressão.

Hoje nada impede que a navegação do usuário seja gravada, identificada e vendida, violando a privacidade do usuário. Com o Marco Civil isso não poderá acontecer”
“Hoje nada impede que a navegação do usuário seja gravada, identificada e vendida, violando a privacidade do usuário. Com o Marco Civil isso não poderá acontecer. Também não existe lei que garanta que não haverá cobrança para uso diferenciado do acesso à internet, para quem quiser baixar música, assistir vídeo. O marco proíbe isso e coloca em lei essa proibição, algo que nos Estados Unidos caiu no Judiciário, mas ainda não tem lei”, explicou.

O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), agradeceu pela aprovação e disse que os deputados superaram preocupações de cunho político e ideológico. Ele negou que a lei seja uma forma de o governo intervir na liberdade da internet.

 

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O que era?

A essa altura você já está sabendo: depois de muita briga e negociação, o Marco Civil da Internet foi aprovado na Câmara dos Deputados. O projeto de lei, discutido desde 2009, quer determinar direitos dos usuários e o papel dos governos e das empresas em relação à internet. Ok, na teoria parece interessante. Mas e na prática? O que pode mudar para os brasileiros que usam a internet?

A história do Marco Civil é longa. Ele foi pensado como uma resposta à Lei Azeredo, um projeto que queria armazenar dados de navegação e identificação dos usuários para combater crimes digitais – o projeto, de tão restritivo às liberdades dos usuários, acabou apelidado de AI-5 digital. Surgiu então a ideia de propor um marco legal que primeiro definisse os direitos básicos dos usuários – privacidade, liberdade de expressão etc. O Marco Civil foi proposto em 2009 e discutido em consulta pública em 2010. Depois, com base nas contribuições populares, uma equipe fechou o primeiro texto que foi encaminhado para votação na Câmara, em 2012.

Lá começou uma grande batalha. Só naquele ano o relator do projeto, Alessandro Molon (PT-RJ) tentou sem sucesso votar o projeto sete vezes. Veio 2013 e o ano terminou da mesma forma: sem consenso para aprovar o projeto. É que vários pontos geraram muita briga e disputa política – o principal deles foi a neutralidade de rede, que sofria forte oposição do setor de telecomunicações (e, consequentemente, de boa parte dos deputados).

Para viabilizar a votação do projeto – que foi colocada em urgência no final do ano passado pela presidente Dilma Rouseff, e, por isso, passou a bloquear as outras votações da Câmara -, houve várias modificações no texto.

Saiba o que diz o Marco Civil da Internet que foi aprovado:

Neutralidade de rede O principal ponto da briga foi mantido. Você já ouviu falar de traffic shaping? Isso acontece quando os provedores de internet reduzem a velocidade de acesso a sites com YouTube, por exemplo, que consomem mais banda. Já viu que, em outros países, empresas de internet bloqueiam o acesso a redes de troca de arquivos P2P? Já reparou que algumas empresas brasileiras de internet estão começando a oferecer pacotes em que acesso ao Facebook é grátis (mas é preciso pagar pelos outros conteúdos)? Então: todos esses exemplos são violações da neutralidade de rede e ficam proibidos no Marco Civil. A lei determina que todos os usuários devem acessar o mesmo conteúdo na internet, da mesma forma, sem a venda de pacotes de conteúdo a preços diferenciados. Há exceções (técnicas e emergenciais, por exemplo) e elas deverão ser regulamentadas pelo governo federal, através de decreto, com a colaboração da Anatel e do Comitê Gestor de Internet.

Privacidade: tira-põe-e-deixa-ficar Depois de várias mudanças no texto, o Marco Civil determina que os provedores de acesso guardem registros de conexão dos usuários (IPs e horários de acesso, por exemplo) pelo prazo de um ano. Empresas de internet, como Facebook, Google e Whatsapp, devem armazenar os dados os usuários por seis meses. O conteúdo das mensagens só poderá ser acessado com ordem judicial. Provedores de internet, como a Net e a GVT, não podem armazenar e monitorar histórico de navegação e informações dos usuários. Só que há uma exceção que tem preocupado analistas: autoridades administrativas “que tenham competência legal” podem acessar dados cadastrais (nome e endereço, por exemplo) dos usuários tanto de provedores de acesso quanto de serviços online, sem precisar da autorização de um juiz. Depois de toda a briga, o governo também recuou e retirou do texto o artigo que obrigaria empresas a hospedarem dados em servidores no Brasil.

Responsabilidade dos provedores Isentos, mas nem tanto. As empresas de internet ficarão isentas de responsabilidade sobre o conteúdo postado pelos usuários. Por exemplo: se você postar uma reclamação contra uma empresa no Facebook, a responsabilidade sobre aquele conteúdo será sua – e não do Facebook. Parece óbvio, mas hoje empresas como Google e Facebook recebem muitos pedidos de remoção de conteúdo e, ameaçadas de serem processadas, podem optar por apagar blogs ou posts. A ideia é que, com o Marco Civil, as empresas fiquem protegidas: elas só serão responsabilizadas se não tirarem o conteúdo do ar após uma ordem judicial. Há exceções: no caso de pornografia infantil, ou imagens sexuais sem consentimento, por exemplo, as empresas terão responsabilidade. E em casos de conteúdos piratas também (o assunto deverá ser discutido depois, na Reforma da Lei de Direitos Autorais).

Juizados especiais Uma das críticas ao Marco Civil foi a de que ficaria difícil para uma pessoa comum pedir a remoção de um conteúdo ofensivo sem entrar na justiça. O novo texto prevê que questões relacionadas à honra e à reputação deveráo ser tratadas em juizados especiais (onde não há a necessidade de um advogado). Uma das críticas a esse mecanismo, no entanto, é que ele pode provocar uma enxurrada de pedidos de remoção de conteúdo.

Leia aqui o relatório completo. O Marco Civil da Internet segue agora para discussão no Senado.

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