Senado aprova projeto que define crimes cibernéticos, apologia ao Nazismo é Crime.

‘Lei Carolina Dieckmann’ e ‘Lei Azeredo’ foram votadas e agora dependem de sanção presidencial

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (31 de outubro), duas leis relacionadas a crimes cibernéticos: uma conhecida como “Lei Carolina Dieckmann” e a “Lei Azeredo”.

A primeira proposta (PLC 35/2012), altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) para que sejam incluídos tópicos sobre violação de equipamentos e sistemas – sejam eles conectados ou não à internet – com intenção de destruir dados ou informações ou instalar vulnerabilidades.

O PLC também institui as penas, que nos casos menos graves, como “invasão de dispositivo informático”, varia de três meses a um ano de prisão e multa. Já os mais sérios, como invasão para obter “comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas”, podem render de três meses a dois anos de prisão, além da multa. Também é considerado grave divulgar, comercializar ou transmitir o conteúdo.

A proposta ficou conhecida como “Lei Carolina Dieckmann” após o caso da atriz que teve fotos roubadas de seu computador.

Já o Projeto de Lei 84/99, conhecido como “Lei Azeredo”, também foi aprovado, mas com o texto bastante esvaziado em relação ao proposto por seu relator, Eduardo Azeredo (PSDB-MG). A lei se tornou restrita a roubo de senhas de banco e prevê prisão de um a cinco anos e multa. O projeto também define que mensagens com conteúdo racista sejam retiradas do ar imediatamente. Leia a lei completa aqui

As duas leis ainda precisam de sanção da presidente Dilma Rousseff para entrar em vigor.

Outro projeto que estava previsto para ser votado hoje era o Marco Civil da Internet, foi adiado para semana que vem.

Fonte: 12.senado.gov.br